O quadro legal e institucional, construído historicamente, que regulamenta a propriedade e a posse da terra no Brasil tem sido responsável por vários tipos de problemas fundiários no país. A grande concentração de terra, tanto rural quanto urbana, contribui de maneira significativa para à insegurança jurídica decorrente do desmatamento das florestas tropicais; dos conflitos de terras rurais; a ausência de moradias urbanas e as ocupações de terras rurais e urbanas.

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, dispõe sobre a regularização fundiária no país, apresenta desafios a serem enfrentados, tanto pelos operadores do Direito, quanto pelos demais atores envolvidos nessa seara às várias facetas da crítica situação agrária contemporânea brasileira.

O presente curso busca fazer uma síntese das principais mudanças ocorridas no marco legal da regularização fundiária, com o advento da nova legislação, destacando aspectos que definem a sua maior ou menor aplicabilidade no âmbito das propriedades em transformação, considerando-se os fatores históricos, político-econômicos, institucionais e relacionados às políticas públicas, bem como os papéis desempenhados pelas instituições e processos jurídicos.

O Grupo de Governança de Terras da Unicamp tem como objetivo capacitar os profissionais do Direito e áreas afins para atuarem como assessores jurídicos nas áreas do Direito Fundiário; Ambiental e Econômico com viés para os agronegócios. Assim, os alunos sairão aptos a identificar questões-chave e resolver problemas complexos relacionados as áreas temáticas. Assuntos atuais como Introdução do direito real de laje no rol dos direitos reais; Tratamento do direito real de laje no Código Civil; Tratamento relativo aos conjuntos habitacionais informais; Instituto da regularização fundiária urbana (REURB) ao lado da legitimação fundiária; usucapião administrativo (sob uma ótica atual) e derivativos serão tratados ao longo do curso. As aulas serão ministradas por docentes de renome e com grande experiência nas áreas temáticas.

Dividido em 4 temas, o curso irá ser formado através de aulas expositivas, cases e fóruns em salas virtuais. Os temas serão respectivamente: Fundamentos da Governança Fundiária e as suas instituições; Aspectos legais associados à propriedade da terra e o papel da regularização; Regularização fundiária e as mudanças decorrentes da Lei 13.465/17; Cases de regularização (Teoria e exercícios).

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