Hoje o #TBT vai para a 1ª Nota Técnica emitida por nós e nossos parceiros sobre o anúncio (na época) de uma Medida Provisória que poderia prever a regularização fundiária por meio da autodeclaração, que tinha sido noticiado pelo Secretário de Assuntos Fundiários Nahban Garcia.
⏳ Desde Outubro de 2019, nós e muitas outras organizações alertamos para o risco de novas propostas de regularização fundiária sem o devido controle e acompanhamento. De lá para cá muitas discussões públicas sobre esse tema aconteceram, resultando nas propostas PL 2.633 e MP 510, que ainda seguem sem prazo de votação ou consenso junto da sociedade civil.
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